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Divórcio

O divórcio dissolve o casamento pelas vias legais. Define a partilha dos bens, pensão alimentícia, guarda, visitação dos filhos, nome de casado e altera o estado civil.

Guarda e Visita

Com a separação dos pais surge a necessidade de regularizar judicialmente a guarda dos filhos, que poderá ser unilateral (materna ou paterna) ou compartilhada.

Pensão Alimentícia

A Pensão Alimentícia é o pagamento obrigatório feito para suprir as necessidades dos filhos ou do cônjuge. É indiscutível até a maioridade (18 anos) pelo menos.

Partilha de Bens

Apesar do marco para apuração dos bens ser o da separação de fato, a partilha é formalizada no divórcio ou na dissolução da união estável, conforme o caso. Em caso de morte, os bens são divididos através do inventário.

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